O governador Mauro Mendes (DEM) declarou que caberá a Assembleia Legislativa transparecer o teor do projeto de lei que fixa novas regras de distribuição do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) valorizando a eficiência dos dos indicadores sociais dos municípios. A declaração foi dada nesta quarta-feira (2) durante a solenidade de abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa.
“O debate está aberto. Caberá a Casa Legislativa, com toda sua autoridade, detalhar aos vereadores, prefeitos e demais interessados. Não há mistério algum neste projeto que foi até aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro”, disse.
Mendes ainda rebateu as declarações de que o Estado queira prejudicar municípios com a nova regra. “Quem fala isso age de má-fé ou desconhece a realidade”.
A nova fórmula de cálculo leva em consideração o desempenho alcançado por cada cidade nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, agricultura familiar e arrecadação tributária.
O projeto de lei complementar é uma forma de o Estado se adequar à exigência do Governo Federal, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/2020, que determinou a redução de 75% para 65% aos municípios do valor agregado.
“O governo está propondo um critério baseado na eficiência. Na correta aplicação de políticas públicas, na Educação, Saúde e Assistência Social. Para dizer: quem trabalha mais, ganha mais. Essa lógica é compreendida no mundo inteiro. Particularmente, defendo a eficiência em qualquer serviço seja público ou privado, concluiu.